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Requerimentos

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 10/2023
 
 
                      A Vereadora CAROLINA GAIO, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, informação sobre:
- Descrição dos recursos disponíveis de Emendas Parlamentares, incluindo individualmente a origem e possibilidades de utilização.
- Apresentar extrato de utilização dos recursos viabilizados pelo Deputado Federal Carlos Chiodini no ano de 2022, sendo: 300 mil reais e 400 mil reais.
 
 
 
FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:
 
 
                  Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo. 
 
 
Itaiópolis, 27 de março de 2023.
 
 
CAROLINA GAIO
Vereadora
 




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