Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Projetos de Lei Complementar

 Art. 1º Esta Lei trata da alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 01, de 1º março de 1992, e dá outras providências.

Art. 2º O artigo 85, em seu caput e § 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) mensais da remuneração paga no exercício e, beneficiará a todos os servidores municipais, inclusive os inativos”.

§ 1º - [...]
§ 2º A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 3º O artigo 87, em seu caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 87 O servidor exonerado perceberá a sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de serviço no exercício”.

Art. 4º Fica revogado o § 1º, do Art. 88.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaiópolis, 06 de junho de 2014.



GERVÁSIO UHLMANN
Prefeito Municipal

Mais Projetos

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• » Projeto 11/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2015.
• » Projeto 10/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 03 de abril de 2012.
• » Projeto 9/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 03 de abril de 2012.
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• » Projeto 7/2023 - Altera a Lei Complementar nº 21, de 19 de março de 2013, e dá outras providências.
• » Projeto 6/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 95, de 14 de março de 2023.
• » Projeto 5/2023 - Altera dispositivos da lei complementar nº 10, de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências
• » Projeto 4/2023 - Altera dispositivo na Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
• » Projeto 3/2023 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República de 1988 e dá outras providências.
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Vereadores

• Adriano Cembalista
• Carolina Gaio
• Diogo Teles Cordeiro
• Edson Alcione da Silva
• Everson Anuar Portela
• Gilmar Soares Osório
• Januário Donizete Carneiro
• Kely Fernanda Estriser
• Otavio Melnek
• Cirineu Virmond
  (Suplente)
• Cristiano Lourenço
  (Suplente)
• Ederson Virmond
  (Suplente)
• Genesio Bilobran
  (Suplente)
• Levino Kreden
  (Suplente)
• Osmar Taucher
  (Suplente)