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 PROJETO LEI Nº 050/2018, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

 

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação do orçamento vigente:

 

4000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

4002– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

25 - Energia

752 – Energia Elétrica

16 – Serviços de Utilidade Pública

2.23 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública

3.3.90.00.00 (402) Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas        R$ 150.000,00

Fonte de recurso: 100 –Recursos Próprios - Livres– 0.1.00

 

Art.2º Para dar suprimento à suplementação mencionada no artigo anterior fica autorizada a dedução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

19000– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

19012 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO

4 - Administração

123 – Administração Financeira

3 – Administração Geral

2.31 – Manutenção do Departamento de Controle Econômico e Tributário

3.3.90.00.00 (139) Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas        R$ 150.000,00

Fonte de recurso: 100 –Recursos Próprios - Livres– 0.1.00

 

Art.3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaiópolis, 16 de outubro de 2018.

REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ

Prefeito Municipal

 


 

JUSTIFICATIVA

(Projeto de Lei nº 050/2018)

 

 

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

 

 

Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse r. Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, abrir no Orçamento Vigente Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Com a captação e alocação no orçamento destes recursos, o Município pretende custear despesas com a manutenção da rede de iluminação pública do Município.

 

Crendo contar com o apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

 

 

REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ

Prefeito Municipal

 

 




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