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 Projeto Lei nº 051/2018, de 19 de Outubro de 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:

12000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

9 – Saúde para Todos

2.94 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.00.00 (156) Pessoal e Encargos – Aplicações Diretas                                    R$ 350.000,00

3.1.91.00.00 (308) Transferências intraorçamentárias – Aplicações diretas               R$   90.000,00

3.3.90.00.00 (309) Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas                         R$ 230.000,00

3.3.93.00.00 (374) Transferências intraorçamentárias – Aplicações diretas               R$   20.000,00

Fonte de recurso: 102 – Recursos Próprios – Saúde – 0.1.02

 

2.96 – Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária

3.1.91.00.00 (333) Transferências intraorçamentárias – Aplicações diretas               R$   10.000,00

Fonte de recurso: 102 – Recursos Próprios – Saúde – 0.1.02

 

Art. 2º Para dar suprimento à suplementação mencionada no artigo anterior fica autorizada a dedução total e parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

20000– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

20002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

7 – Educação Básica

1.13 – Construção e Ampliação da rede física do Ensino Fundamental

4.4.90.00.00 (48) Investimentos - Aplicações Diretas                                                R$ 100.000,00

1.26 – Aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e mobiliário

4.4.90.00.00 (51) Investimentos - Aplicações Diretas                                                R$   50.000,00

1.78 – Aquisição de Acervo bibliográfico para as Bibliotecas escolares

4.4.90.00.00 (55) Investimentos - Aplicações Diretas                                                R$   50.000,00

2.34 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.00.00 (280) Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas                         R$ 300.000,00

4.4.90.00.00 (49) Investimentos - Aplicações Diretas                                                R$ 100.000,00

Fonte de recursos: 101 – recursos próprios – educação – 0.1.01

 

20004 – DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12 - Educação

365 – Educação Infantil

7 – Educação Básica

2.40 – Manutenção da Merenda Escolar – ensino infantil

3.3.90.00.00 (69) Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas                           R$ 100.000,00

Fonte de recursos: 101 – recursos próprios – educação – 0.1.01

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaiópolis, 19 de outubro de 2018.

REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ

Prefeito Municipal

 


 

JUSTIFICATIVA

(Projeto de Lei nº 051/2018)

 

 

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

 

 

Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse r. Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, abrir no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Com a captação e alocação no orçamento destes recursos, o Município pretende custear despesas com o pagamento da folha dos servidores, encargos sociais e vale alimentação do Fundo Municipal de Saúde.

Crendo contar com o apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

 

 

REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ

Prefeito Municipal




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