Projetos
Projeto Lei nº 052/2018, de 19 de Outubro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:
10000 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL SANTO ANTONIO
10001 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL SANTO ANTONIO
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9 – Saúde para Todos
2.93 – Manutenção da Fundação Hospitalar Santo Antonio
3.1.90.00.00 (218) Pessoal e Encargos – Aplicações Diretas R$ 220.000,00
3.1.91.00.00 (356) Transferências intraorçamentárias – Aplicações diretas R$ 40.000,00
3.3.90.00.00 (360) Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas R$ 40.000,00
Fonte de recurso: 102 – Recursos Próprios – Saúde – 0.1.02
Art. 2º Para dar suprimento à suplementação mencionada no artigo anterior fica autorizada a dedução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
20000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
20004 – DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12 - Educação
365 – Educação Infantil
7 – Educação Básica
2.40 – Manutenção da Merenda Escolar – ensino infantil
3.3.90.00.00 (69) Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte de recursos: 101 – recursos próprios – educação – 0.1.01
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaiópolis, 19 de outubro de 2018.
REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
(Projeto de Lei nº 052/2018)
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse r. Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, abrir no Orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Com a captação e alocação no orçamento destes recursos, o Município pretende custear despesas com o pagamento da folha dos servidores, encargos sociais e auxilio alimentação da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio.
Crendo contar com o apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
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Total de Projetos: 440
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