A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC
INDICAÇÃO Nº 305/2021
A Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER, usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria de Educação e Esporte, que seja implementado projeto de Lei que disponha sobre a eleição de Diretor e Vice-Diretor nas Escolas Municipais.
JUSTIFICATIVA:
A GESTÃO DEMOCRÁTICA NOS AMBIENTES ESCOLARES
Quando falamos sobre gestão democrática dentro dos ambientes escolares temos que ter clara o que a palavra democracia significa. Dentre as várias acepções que este vocábulo nos apresenta, talvez a que mais caiba ao contexto aqui apresentado seja o fato de que ela possibilita a participação de todos, sem exceção, na seguridade dos direitos. Logo, garantir esse direito dos pais, alunos e professores escolherem aqueles que conduzirão as atividades escolares por um certo período, garantiria a realização de várias ideias que corroborariam para a idealização do fazer escola de uma maneira diferente.
Para tanto, vários documentos norteadores do cenário educacional fundamentam a busca de uma gestão que garanta o acesso a todos. Trago a LDB 9394/96, esta, em seu artigo 3º, fala sobre a obrigatoriedade da gestão democrática no ambiente escolar, quando relata que o ensino será ministrado com base em vários princípios e dentre eles destaca a gestão democrática no ensino público.
Outro documento importante é Plano Nacional de Educação, o qual estabelece metas que se cumpram num determinado prazo. Inclusive, na última semana realizamos a Conferência Municipal, na qual tivemos a oportunidade de avaliar e discutir as metas propostas e que, terão seu findar em 2023. Destaco a meta de número 19 do PNE, que visa garantir a gestão democrática nos espaços escolares num prazo de 2 anos. Para fundamentar e justificar tal indicação trago à tona a lei municipal 657 de 09/06/2015 que, em seu artigo 7º trata da gestão democrática. Ressalto que nesta lei o prazo para o cumprimento era de dois anos.
A democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
É sabido que a garantir a gestão democrática em nosso município não será tarefa fácil, mas agora, é necessária e urgente. A discussão da gestão democrática como princípio consolidador para a participação de todos na democratização dos espaços escolares vem reforçar não só as diversas possibilidades de gerir os processos, mas também, estabelece um momento de reflexão do que efetivamente pode ser considerado democrático em uma realidade que, em certos momentos históricos, permanecem com valores autoritários arraigados em seu imaginário coletivo e nas tomadas de decisões. E, este tipo de prática não deve mais ser aceito. Indicações que não possuem base sólidas a não ser o “companheirismo” em época de eleições municipais não dever ser mais aceitas por nenhuma das partes. Podemos e devemos fazer diferente. Dar esse importante passo dentro da educação municipal é provar que não há intenção de privilegiar partidos ou organizações partidárias.
Aliado aos argumentos dispostos nesta indicação apresento projetos de leis já instaurados em outros municípios catarinenses, bem como a documentação que fundamenta a escolha do plano de gestão da Rede Estadual de Educação SC que se encontra no endereço eletrônico https://www.sed.sc.gov.br/professores-e-gestores/29052-plano-gestao-escolar-3 .
Referências
https://leismunicipais.com.br/a/sc/i/itaiopolis/lei-ordinaria/2015/65/657/lei-ordinaria-n-657-2015-aprova-o-plano-municipal-de-educacao-u2013-pme-e-da-outras-providencias - acesso em 01/11/2021.
https://memoria.ebc.com.br/educacao/2014/07/20-metas-do-pne- acesso em 01/11/2021.
Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei n. 9.394/96.
Itaiópolis, 01 de novembro de 2021.
KELY FERNANDA ESTRISER
Vereadora
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» Indicação 54/2024 - Os vereadores que compõe o Poder legislativo usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja realizado pavimentação das ruas Ruas Hercílio kulcheski, José Kazmierczak e Oscar Stoltz, no bairro Bom Jesus.
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» Indicação 22/2024 - Os Vereadores EDSON ALCIONE DA SILVA e KELY FERNANDA ESTRISER usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Viação e Obras Públicas, para que seja realizado limpeza de bueiros, patrolamento e empedramento, dando inicio na Br 477 até Nova Esperança, seguindo sentido Rio da Louza, até a ponte.
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» Indicação 12/2024 - A Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER usando de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, para que seja realizado manutenção da estrada próxima ao cemitério/casa mortuária na localidade de Moema.
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» Indicação 305/2023 - As Vereadoras CAROLINA GAIO e KELY FERNANDA ESTRISER, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para que seja realizado a atualização do Decreto N. 2013 de 19 de fevereiro de 2018 que institui as diretrizes para o atendimento de educação especial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
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» Indicação 237/2023 - Os Vereadores EDSON ALCIONE DA SILVA e KELY FERNANDA ESTRISER , INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja comprado um terreno na Cohabinha do bairro Bom Jesus, para construção de uma quadra de esportes.
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» Indicação 236/2023 - Os Vereadores EDSON ALCIONE DA SILVA, KELY FERNANDA ESTRISER e ADRIANO CEMBALISTA, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Viação e Obras Públicas, que seja realizado limpeza do terreno onde será construído o parquinho no bairro Nova Brasília.
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» Indicação 235/2023 - Os Vereadores EDSON ALCIONE DA SILVA, KELY FERNANDA ESTRISER e ADRIANO CEMBALISTA INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Viação e Obras Públicas, que seja realizado manutenção e um Bueiro na Rua Ulrich August Ludwig Weigle, no bairro Bom Jesus.
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» Indicação 231/2023 - Os Vereadores KELY FERNANDA ESTRISER e EDSON ALCIONE DA SILVA, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde para que sejam comprados computadores para os ESFs, para serem utilizados pelos agentes de saúde.
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» Indicação 178/2023 - Os Vereadores EDSON ALCIONE DA SILVA e KELY FERNANDA ESTRISER, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Viação e Obras Públicas, para que seja feito a manutenção de um bueiro e colocação de grade, na rua Manoel Pedro da Silveira. (próximo ao portão da empresa Nidec)
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» Indicação 177/2023 - Os Vereadores EDSON ALCIONE DA SILVA e KELY FERNANDA ESTRISER, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Viação e Obras Públicas, para que seja feito a manutenção da pintura no meio fio na rua Manoel Pedro da Silveira. ( em frente a lanchonete do Cidral).
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» Indicação 165/2023 - Os Vereadores EDSON ALCIONE DA SILVA e KELY FERNANDA ESTRISER, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Viação e Obras Públicas, para que seja realizado pintura das faixas de pedestres e meio fio das ruas Ulrich August Ludwig Weigle, Antônio Becker Filho e José Odelli, no bairro Bom Jesus.
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» Indicação 164/2023 - Os Vereadores EDSON ALCIONE DA SILVA e KELY FERNANDA ESTRISER, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Viação e Obras Públicas, para que seja realizado limpeza de bueiros e valetas, patrolamento e empedramento na rua Manoel Pedro da Silveira, próximo a residência de senhor Nilson, no bairro Bom Jesus, também manutenção em uma lombada na referida rua.
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» Indicação 152/2023 - Os Vereadores EDSON ALCIONE DA SILVA e KELY FERNANDA ESTRISER, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, para que seja implantado uma academia da saúde, no loteamento ARA FLORES no bairro Bom Jesus.
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» Indicação 143/2023 - A Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER, a pedido da Vereadora Mirim Kattlymn Hudzinski, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal,através do Departamento de Meio Ambiente, que seja colocado quatro lixeira seletivas na Escola Municipal Rio da Estiva.
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» Indicação 142/2023 - A Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER, a pedido da Vereadora Mirim Kattlymn Hudzinski, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes, para que seja realizado fechamento lateral da quadra esportiva da Escola Municipal Rio da Estiva.
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» Indicação 139/2023 - Os Vereadores EDSON ALCIONE DA SILVA, EDERSON VIRMOND, GILMAR SOARES OSÓRIO, JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO e KELY FERNANDA ESTRISER, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Viação e Obras Públicas, para que seja feito limpeza de bueiros e valetas, patrolamento e empedramento na localidade de Nova Brasília.
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» Indicação 137/2023 - Os Vereadores EDSON ALCIONE DA SILVA e KELY FERNANDA ESTRISER, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, para que seja comprado um Veiculo Van, para utilização da referida secretaria.
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» Indicação 134/2023 - Os Vereadores que Compõe o Poder Legislativo Municipal, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para que sejam instalados "Parques infantis nas Escolas Rurais e Municipais, incluindo nas pré-escolas", e melhorias nas estruturas dos parques já existentes.
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» Indicação 131/2023 - Os Vereadores KELY FERNANDA ESTRISER e EDSON ALCIONE DA SILVA, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Municipal de Educações e Esportes a construção de uma creche no Bairro Bom Jesus, mais precisamente Loteamento ARA FLORES.
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» Indicação 130/2023 - Os Vereadores KELY FERNANDA ESTRISER e EDSON ALCIONE DA SILVA, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Municipal de Saúde a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde no Bairro Bom Jesus, mais precisamente Loteamento ARA FLORES.
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» Indicação 100/2023 - A Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER, a pedido da Vereadora Mirim Kattlynn Hudzinski, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes, para que seja realizado manutenção nos brinquedos do parque Infantil e aquisição de novos brinquedos, da Escola Municipal Rio da Estiva.
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» Indicação 86/2023 - Os Vereadores que Compõe o Poder Legislativo Municipal, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para que seja feito a Adoção de medidas para garantir a segurança nas unidades escolares municipais, tais como: Criação do Comitê Integrado de Segurança Escolar, Elaboração do Plano de Emergência, Ampliação do sistema de videomonitoramento, contratação de seguranças, melhorias na infraestrutura (muros, grades, portões com interfone) e controle de acesso às unidades escolares.
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» Indicação 77/2023 - As Vereadoras CAROLINA GAIO e KELY FERNANDA ESTRISER, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, para que seja Criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no município de Itaiópolis como forma de promover a promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres.
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» Indicação 76/2023 - A Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER usando de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes ações para melhoria do ambiente do Centro de Educação infantil "BOM JESUS":
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» Indicação 60/2023 - As Vereadoras CAROLINA GAIO e KELY FERNANDA ESTRISER, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde a contratação de empresa para fornecimento de peças e prestação de serviços de mão de obra especializada na manutenção preventiva e/ou corretiva dos Equipamentos Odontológicos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde.
Total de indicações: 70
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