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Indicações do Vereador Everson Anuar Portela

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

INDICAÇÃO Nº 203/2022

O Vereador EVERSON ANUAR PORTELA, usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja feita manutenção nas rampas de acesso a cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida perene ou temporária no centro e nos bairros do município.


JUSTIFICATIVA:

Além de ser uma questão humana de dar dignidade as pessoas que tenham dificuldades de acesso em áreas públicas a Lei 639/2015 estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, mediante a supressão de obstáculos nas vias e espaços públicos. Também a Lei federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, garante ao cidadão portador de deficiência permanente ou dificuldade temporária os critérios que estabelece no seu art. 2° parágrafo I- acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transporte, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalação abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Itaiópolis, 12 de setembro de 2022.

EVERSON ANUAR PORTELA
Vereador




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