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Indicações do Vereador Carolina Gaio

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

INDICAÇÃO Nº 14/2023

A Vereadora CAROLINA GAIO usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, para que seja construido calçadas nos imóveis públicos de propriedade do município (exemplo de unidades de saúde e escolares)


JUSTIFICATIVA

De acordo com o Art. 89 da Lei N. 269 de 02/12/2008 “É obrigatória a construção e reconstrução, pelos proprietários dos terrenos, edificados ou não, dos passeios em toda a extensão das testadas nos logradouros dotados de meio-fio”.
Entretanto, vários imóveis pertencentes ao município não possuem calçadas o que coloca em risco inclusive a segurança de crianças e pessoas com mobilidade reduzida.

Itaiópolis, 06 de fevereiro de 2023


CAROLINA GAIO
Vereadora




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