Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Indicações do Vereador Felipe Tavares

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS SC

INDICAÇÃO Nº 187/2017

O Vereador FELIPE TAVARES, usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal criação de Lei específica que garanta o direito das pessoas portadoras de deficiência física e carentes a utilizar o transporte coletivo no território municipal, a acessibilidade e a gratuidade das passagens.

JUSTIFICATIVA:

A gratuidade é, nesse caso, medida de estímulo para que as pessoas com deficiência se locomovam e possam ter maior facilidade de interação e facilidade de locomoção. É, portanto, inegável a necessidade de que seja implementada a Lei sugerida, como medida de justiça social e de estímulo à integração das pessoas com deficiência. Trata-se de indicação que encontra fundamento nas Normas que almejam a integração social dos deficientes físicos, bem como que a esses seja possibilitada uma melhor condição social, haja vista as inúmeras dificuldades enfrentadas por estas.
Em anexo segue abaixo-assinado elaborado pela população itaiopolense, reivindicando pela referida propositura.

Itaiópolis, 20 de novembro de 2017.

FELIPE TAVARES
Vereador

Voltar

Mais Indicações do Vereador Felipe Tavares

Vereador:
Número:
Assunto:
Data: até

1 2 >>

Total de indicações: 40
Página atual: 1

Palavra Chave