Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Indicações do Vereador Otávio Melnek

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC


INDICAÇÃO Nº 068/2018

O Vereador OTÁVIO MELNEK, usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Secretário Municipal de Saúde, emitir Ofício Circular à todas as Unidades de Saúde do município, orientando os profissionais quanto incentivar aos pais para que o registro de nascimento dos recém- nascidos seja declarado com a naturalidade do município de Itaiópolis.


JUSTIFICATIVA:


A Lei nº13.484/2017, art.54 – inciso11 - §4º, dispõe que a naturalidade poderá ser do município em que ocorreu o nascimento ou o município de residência da mãe do registrado na data de nascimento, desde que localizado em território nacional e a opção caberá ao declarante no ato do registro do nascimento.
A presente indicação tem por objetivo incentivar o declarante no ato do registro optar por escolher o município de residência – neste caso Itaiópolis- como sendo o de naturalidade do recém-nascido.


Itaiópolis, 16 de abril de 2018.

OTÁVIO MELNEK
Vereador




Mais Indicações do Vereador Otávio Melnek


  • até

1 2 3 4 5 6 7 >>
Total de indicações: 165
Página atual: 1


Palavra Chave

Buscar Leis de Itaiópolis

Vereadores

Vereadores
Av. Tancredo Neves, 68 - Centro - 89340-000 - Itaiópolis-SC - (47) 3652-2233 - contato@camaraitaiopolis.sc.gov.br
Cámara Municipal de Itaiópolis - Todos os Direitos Reservados