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Indicações

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

INDICAÇÃO Nº 261/2022

Os Vereadores CAROLINA GAIO e JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo, para que seja feito a
revisão da Lei Municipal N. 5/86 que “Autoria o poder executivo a conceder incentivos à implantação de indústrias no município e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA
A referida lei, elaborada no ano de 1986, precisa ser revista e ampliada, inclusive existem alterações em outras normativas vigentes que precisam ser consideradas. Na sequência, sugere-se alguns pontos a serem revistos e avaliados: ampliação do título da Lei para Empresas e não apenas indústrias; revisão dos membros da Comissão; revisão de itens relacionados a infraestrutura, uma vez que atualmente não é permitida a mera doação; revisão dos documentos a serem apresentados, pois incluem inclusive negativas de órgãos que não existem mais; inclusão de incentivos para empresas já existentes, ampliação ou criação de filiais; elaboração de requisitos e condições para as concessões; destacar que a Lei abrangerá empresas localizadas nas áreas urbanas e rurais; avaliar as legislações, em anexo, como referência; promover amplo debate do projeto de lei com entidades que possam representar os segmentos a exemplo da Associação Empresarial de Itaiópolis.

Itaiópolis, 16 de novembro de 2022

CAROLINA GAIO
JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO
Vereadores




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