A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 032/2022
Os Vereadores KELY FERNANDA ESTRISER e JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO, amparados pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
- Cópia completa do processo licitatório modalidade Pregão Nº 6/2022 – PMI, que tinha como Objeto: Registro de Preços para aquisição parcelada de materiais (pó de pedra, brita graduada, brita nº 1, 2 e 3), para uso das Secretarias Municipais de Viação e Obras Públicas e, Agricultura e Meio Ambiente. Solicitam ainda:
- Cópia do contrato de fornecimento da Empresa vencedora da licitação;
- Cópia das Notas fiscais dos materiais fornecidos até a presente data. (Conforme CLÁUSULA OITAVA, ítem “c” do anexo VII - Minuta do Contrato Pregão n.º 6/2022 – PMI);
- Indicar qual servidor foi designado para realizar a fiscalização das entregas. (Conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, ítem “12.1” do anexo VII - Minuta do Contrato Pregão n.º 6/2022 – PMI);
- Cópia das Autorizações de Fornecimento. (Conforme CLÁUSULA NONA, ítem “a” do anexo VII - Minuta do Contrato Pregão n.º 6/2022 – PMI);
- Cópia dos atestados de recebimento, que indiquem que as quantidades recebidas estão de acordo com a Nota Fiscal. (Conforme CLÁUSULA NONA, ítem “b” do anexo VII - Minuta do Contrato Pregão n.º 6/2022 – PMI);
- Cópia dos comprovantes de pesagem do fornecimento do material. (Indicar data de fornecimento, placa do Veículo Transportador, quantidade fornecida, bem como local de entrega);
- Relatório dos locais onde estes materiais foram aplicados/utilizados, bem como suas quantidades;
- Indicar se as quantidades indicadas no contrato já foram integralmente contratas, ou se há saldo a fornecer/entregar;
FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:
Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 04 julho de 2022.
KELY FERNANDA ESTRISER
JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO
Vereadores
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» Requerimento 34/2024 - A Vereadora, KELY FERNANDA ESTRISER amparada pelo Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis, mais precisamente o inciso XIV do Art. 71, em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo cópia de todos os trâmites que deram origem ao edital 01/2024- Audiovisual- Lei Paulo Gustavo. Incluindo os resultados desta seleção bem como os critérios abordados para este fim.
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» Requerimento 17/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal Informações sobre:
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» Requerimento 15/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes os seguintes dados:
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» Requerimento 13/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação de Esportes os seguintes dados:
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» Requerimento 12/2024 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações:
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» Requerimento 11/2024 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações:
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» Requerimento 9/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
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» Requerimento 8/2024 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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» Requerimento 7/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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» Requerimento 5/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações atualizadas de qual a situação quanto a exploração e ou direito de lavra das pedreiras abaixo mencionadas.
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» Requerimento 53/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, informações relacionadas a Educação Infantil
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» Requerimento 43/2023 - REQUERE ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, informações sobre o concurso público nº 01/2019:
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» Requerimento 16/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
- Informações atualizadas referentes a conclusão da obra, bem como o cronograma atualizado para a conclusão desta.
- Cópia do referido aditivo.
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» Requerimento 15/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração
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» Requerimento 9/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, informações referentes a Tomada de Preço 03/2021 referente a ampliação da Escola Municipal Rio da Estiva, quais seguem:
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» Requerimento 7/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação e da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o cronograma das atividades que farão parte da Semana de Conscientização sobre o Autismo conforme Lei nº 1.046 de 13 de dezembro de 2022.
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» Requerimento 3/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação as seguintes informações:
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» Requerimento 1/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações:
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» Requerimento 60/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações
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» Requerimento 59/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações
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» Requerimento 40/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre:
- Quais são os funcionários em âmbito da Secretária da Educação e Esporte, em cargos de livre nomeação ou comissionados, habilitados a receber o "Prêmio Assiduidade" conforme disposto na Lei 16/2021.
- Encaminhar listagem destes.
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» Requerimento 38/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte informações sobre
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» Requerimento 37/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações de:
- Quais os motivos que levaram à paralização das obras de Escola do Bairro Vila Nova uma vez que os engenheiros já haviam qualificado tal ação como correta, conforme resposta do requerimento de informação nº052/2021, ofício nº 365/2021/GP
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» Requerimento 33/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre:
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» Requerimento 32/2022 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
Total de Projetos: 61
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